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A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico...
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Q930740
Direito Constitucional
Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos
recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção
correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.
A
A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais,
inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado
da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros
a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva
de monopólio para pesquisa e lavra.
B
Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação
dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório
da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro
de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta
do direito alegado, sendo oponível à União.
C
Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras
indígenas, deve ser considerado o marco temporal de
promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se
a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente
esbulho possessório de terceiros à época da promulgação
da Carta Magna.
D
Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas —
cujo processo demarcatório compete à União instaurar,
sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo
materialmente —, poderá haver revisão administrativa para
ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento
no princípio da autotutela administrativa, nos termos
de entendimento do STF.
E
O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras
indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser
relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório,
a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público
nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.