É legítima a antecipação do dia para recolhimento do...
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.

C
Certo

E
Errado