A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal...
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.

C
Certo

E
Errado