Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente...
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

A
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B
autorizar referendo e convocar plebiscito.

C
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

D
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.