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As medidas provisórias podem versar sobre matéria

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Q933008
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017
As medidas provisórias podem versar sobre matéria
A
que vise à detenção de bens e de poupança popular.
B
que implique a majoração de imposto.
C
relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
D
reservada a lei complementar.
E
relativa a direito eleitoral.