As medidas provisórias podem versar sobre matéria

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

A
que vise à detenção de bens e de poupança popular.

B
que implique a majoração de imposto.

C
relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

D
reservada a lei complementar.

E
relativa a direito eleitoral.