autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios
W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.