Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da
Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).
“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o
recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer
meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos
termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)
§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e
diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da
lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá
exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de
radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos
motivos que o determinaram, como também em relação aos
executores daquela medida.”
De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se
seguem.