Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei
autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20
procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o
quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na
contratação por prazo determinado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A lei em comento é inconstitucional, pois a exceção
constitucional que autoriza a contratação por tempo
determinado não admite a contratação para cargos típicos de
carreira, como aqueles relativos à área jurídica.
C
Certo
E
Errado
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