a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da
competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais.
Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.