A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para...
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Q936460
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Essa norma constitucional abrange, expressamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os projetos de lei referentes a

A
restos a pagar.

B
gastos com assistência social.

C
créditos adicionais.

D
suprimento de fundos.

E
dívida ativa.