A Constituição Federal permite a apresentação de emendas...
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Q936463
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

A
pagamento de pessoal ou encargos sociais.

B
acordos com entidades do terceiro setor.

C
pagamento de restos a pagar.

D
aquisição de equipamentos.

E
locação de imóveis.