A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita
corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação
para
A
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
B
acordos com entidades do terceiro setor.
C
pagamento de restos a pagar.
D
aquisição de equipamentos.
E
locação de imóveis.
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