De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e
das garantias fundamentais.
A previsão constitucional de que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
reporta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
sendo correto afirmar que somente o Poder Judiciário
poderá decidir definitivamente, com força de coisa
julgada.
C
Certo
E
Errado
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