A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não
sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa
informação, julgue os itens subsequentes.
O cancelamento da concessão ou da permissão para o
serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
antes de vencido o prazo, dependerá apenas de decisão
administrativa.
C
Certo
E
Errado
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