Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:
A
Executar serviços administrativos de trânsito.
B
Supervisionar serviços de segurança privada.
C
Realizar perícias criminais e serviços de identificação
civil e criminal.
D
Estabelecer normas relativas à segurança das
pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.
E
Atuar preventivamente como força de dissuasão
e repressivamente como de restauração da ordem pública.