No que concerne à repartição de competências, assinale a...
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Q94099
Teclas de Atalhos
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No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.


A

Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.


B

Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.


C

Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.


D

É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.


E

Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.