Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
B
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
C
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
D
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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