Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:
A
detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder
Legislativo, previstos expressamente na Constituição
Federal.
B
exercem função legislativa formal, na medida em que seus
atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do
Estado.
C
exercem função jurisdicional em sentido formal, ao
prestarem informações solicitadas pelo Congresso
Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.
D
exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido
material, ao julgarem as contas dos administradores.
E
não podem ter suas decisões, de qualquer natureza,
revistas pelo Poder Judiciário.
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