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De acordo com a Constituição da República Federativa do...
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Q944158
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política–administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre
A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.