Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q944162
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

C
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D
decretar e executar a intervenção federal.