Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da...
Considere uma situação hipotética em que a Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo decida promover
concurso público, em nível estadual, para o provimento
de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de
Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso,
que os candidatos não podem ter idade superior a 35
anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição
do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a
fixação de idade máxima no edital se afigurará
A
inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade
para ingresso por concurso público é de 55 anos.
B
constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de
35 anos se justifica em função da natureza das atribuições
do cargo, sendo considerada razoável.
C
inconstitucional, pois é vedada a estipulação de
idade para ingresso por concurso público, salvo se
imposta com observação ao limite constitucional de
aposentadoria compulsória.
D
constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, pois é permitido à Administração Pública,
de acordo com os interesses públicos, estabelecer
idade mínima e máxima para os concursos.
E
inconstitucional, já que apenas se permite a imposição
de limite máximo de idade para aqueles que
tenham atingido 60 anos de idade.