Assinale a alternativa correta com relação à ação direta
de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
A
A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação direta não pode ser
objeto de ação rescisória.
B
É possível deferir medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3
dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos
ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no
prazo de cinco dias.
C
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser
proposta por entidade de classe de âmbito municipal,
desde que demonstrada a repercussão nacional
da matéria.
D
Qualquer partido político, independentemente de
possuir representação no Congresso Nacional, possui
legitimidade ativa para propositura de ação direta,
em função do ofício exercido no resguardo da ordem
democrática.
E
Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade,
somente se admite a sua desistência até o
despacho inicial do Relator.
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