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Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a...
Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição
do Estado de São Paulo apregoa que
A
fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
se afastar das funções, durante o tempo de duração
do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens,
na forma da lei.
B
os servidores públicos efetivos serão aposentados
por invalidez compulsória aos setenta anos de idade,
com provimentos integrais.
C
é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria a servidores públicos efetivos.
D
os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos
regularmente para aposentadoria voluntária
serão reduzidos em 10 anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
E
o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício,
que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou
função que lhe proporcione remuneração superior à
do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi
admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano,
até o limite de 2/3.