Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual
(LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que
A
integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
B
o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar
dotação para investimento com execução superior a
um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual, desde que sua relevância ou interesse
sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo,
com a indicação das receitas que o financiarão.
C
o projeto de lei do plano plurianual deve viger no
mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo,
devendo ser encaminhado até fevereiro do
primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final
de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.
D
as emendas parlamentares individuais ao projeto de
lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
E
o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
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