A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal
absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais
praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o
mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a
necessária autorização do Congresso Nacional.