Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal
e direito penitenciário.
B
A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
como crime hediondo.
C
A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado
democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
D
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
E
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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