Assinale a alternativa correta. De acordo com a...
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Q944918
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal:


A
Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

B
A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

C
A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

D
O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.