A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar,
entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limitase
a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos
Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão
competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual
no que lhe for contrário.