A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência
nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições
previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder
do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público
externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.