Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, nos limites da circunscrição do
Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são
imunes judicialmente por suas palavras, suas opiniões e seus votos. Não obstante, a
ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos
parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.