A competência para julgar a ação de repetição de indébito relativa ao imposto de
renda retido na fonte de funcionário público estadual ou municipal é da Justiça
Federal, pois, embora os valores retidos sejam destinados, respectivamente, aos
referidos entes federativos, por disposição constitucional, o ente com competência
tributária para exigir e regular o imposto de renda da pessoa física é a União.