No que se refere a vedações constitucionais em matéria
orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da
CF, assinale a opção correta.
A
A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial,
mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a
prévia autorização legislativa.
B
O início de programas e projetos não incluídos na LOA
é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua
execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no
exercício financeiro anterior.
C
A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a
realização de transferência voluntária de recursos aos
municípios para pagamento de despesas com pessoal.
D
A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa.
E
A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de
crédito extraordinário para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do
Poder Legislativo.
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