A regra constitucional que determina que os servidores se
aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e
cinco anos de idade na forma de lei complementar,
A
não deve ser observada para os magistrados e membros do MP,
que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
B
é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme
opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia,
podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
D
abrange todos os cargos efetivos e comissionados da
administração pública direta, mas deixa de admitir os entes
integrantes da administração indireta.
E
aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e
dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
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