O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior
dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato
administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo
licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a
aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais,
sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa,
sempre proporcional à fiscalização realizada.
À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e
infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato
administrativo celebrado é