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O Presidente da República exerce a função de Chefe da...
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Q946387
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:
A
Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.
B
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
D
D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.