Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais
devem necessariamente ser bacharéis em Direito.
B
Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de
Contas estadual deve, por força de comando expresso
da Constituição Federal, apresentar suas
próprias contas para julgamento pela Assembléia
Legislativa.
C
Todos os membros do Tribunal de Contas do
Estado são livremente escolhidos pelo Governador
do Estado, devendo o nome ser aprovado pela
Assembléia Legislativa.
D
O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do
Governador do Estado
E
No desempenho da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária a cargo do Tribunal de Contas,
são apreciados gastos públicos sob os aspectos da
legalidade, legitimidade e também economicidade
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.