Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar
a inconstitucionalidade de lei federal
B
O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade
de leis estaduais ou municipais.
C
O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a
inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo
no chamado controle incidental.
D
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei,
em princípio, não tem como afetar os atos praticados
com base nela antes da decisão de invalidez da
norma.
E
Normas de regimentos internos da Assembléia
Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais
pelo Judiciário.
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