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Assinale a alternativa correta.
1
Q948126
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, os atos da administração
pública de qualquer dos Poderes do Estado
obedecerão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
B
Os atos administrativos discricionários não
podem ser objeto de controle judicial.
C
A noção de juridicidade da legalidade
administrativa entende que o cumprimento
da lei é apenas um aspecto do mencionado
princípio da legalidade. Tal concepção impõe,
adicionalmente ao respeito às leis, o
cumprimento dos princípios constitucionais,
expressos ou implícitos.
D
A noção de moralidade administrativa surge,
no início do século XX, na obra do autor
francês Maurice Hauriou.
Contemporaneamente, o princípio em
questão, expresso na Constituição Federal de
1988, converge ao imperativo da “boa
administração” e se confunde,
necessariamente, com a “moral comum”.
E
O princípio da publicidade, também expresso
na Constituição Federal de 1988, permite o
conhecimento, o controle e a eficácia dos
atos administrativos, sendo ele princípio
absoluto, tendo em vista, entre outros
fatores, que o mencionado texto
constitucional instaurou um Estado
democrático e republicano.