O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina...
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Q948196
Teclas de Atalhos
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O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:


A

Princípio da legalidade e anterioridade.


B

Princípio da excepcionalidade.


C

Princípio do contraditório.


D

Princípio da ampla defesa.


E

Princípio do devido processo legal.