São garantias constitucionais aplicáveis ao processo...
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Q948199
Teclas de Atalhos
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São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:

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I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Quais estão corretas?


A

Apenas I e IV.


B

Apenas II e III.


C

Apenas I, II e III.


D

Apenas I, II e IV.


E

I, II, III e IV.