Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
A
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos,
partidos políticos e direito eleitoral.
B
medida provisória que implique instituição ou majoração
de impostos sempre está sujeita ao princípio da
anualidade.
C
em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.
D
a deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá
de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais.
E
prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência
de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados
de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
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