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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os...
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os
recursos financeiros provenientes da exploração de gás
natural, que couberem ao Estado por força do disposto
no § 1o do art. 20 da Constituição Federal,
A
deverão ser destinados integralmente aos cofres do
Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas
estaduais de educação e de saúde.
B
serão aplicados preferencialmente na construção,
desenvolvimento e manutenção do sistema estadual
de gás canalizado.
C
deverão ser partilhados na proporção de 50% para o
Estado e 50% para o Município onde estiver sendo
explorado o respectivo recurso natural.
D
não poderão ser utilizados para pagamento de servidores
públicos ou para investimentos em áreas não
prioritárias do Estado.
E
serão destinados aos cofres públicos do Estado e
deverão ser incorporados ao orçamento estadual e
utilizados no exercício financeiro seguinte.