Dentre o conjunto de seus efeitos, a Emenda Constitucional nº 14, de setembro 1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
A
estabelece a forma de organização de instituições privadas de ensino superior, regulamenta as condições de funcionamento das instituições sem fins lucrativos e regula as formas de criação ou incorporação de novas graduações.
B
vincula o salário educação à educação básica, definindo que 60% dos recursos deverá ser utilizado para remuneração do magistério da educação básica e fixa treze diferenciações para orientar o cálculo do custo-aluno.
C
estabelece um prazo para que estados, Distrito Federal e municípios apresentem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
D
coloca o MEC no centro da formulação, da implementação, da avaliação e do controle das políticas públicas voltadas para o ensino fundamental, sem, contudo, arcar com a primazia de sua manutenção.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.