Sobre o processo legislativo escolha a opção
correta.
A
O Presidente da República dispõe de prazo de
15 dias para sancionar ou vetar Proposta de
Emenda à Constituição.
B
As limitações de ordem material não atingem a
medida provisória.
C
Se o Presidente da República considerar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
D
A medida provisória mantém-se integral até
que sancionado ou vetado o projeto de lei de
conversão que alterou o seu texto original.
E
No âmbito do Poder Judiciário, a competência
para apresentar projeto de lei é exclusiva do
Supremo Tribunal Federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.