Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
A
Intervir no Município.
B
Substituir o gestor de saúde.
C
Condenar criminalmente o prefeito.
D
Punir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.
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