“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a
execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal
de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
A
falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.
B
falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.
C
falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.
D
verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.
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