“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua...

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua...

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é

A
falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.

B
falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.

C
falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.

D
verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.