A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador...

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador...

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração

A
definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.

B
previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.

C
estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.

D
vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.