A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
A
definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.
B
previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.
C
estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.
D
vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
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