O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil
habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
A
Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.
B
Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.
C
Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
D
Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.
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