A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da
Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
A
4 meses, contados do recebimento das contas.
B
360 dias, contados do recebimento das contas.
C
2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
D
180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
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