No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito...
No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

A
Relação de todos os aposentados e pensionistas.

B
Relatório de todos os atos normativos revogados.

C
Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

D
Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.