No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o
Município enviará ao Tribunal de Contas:
A
Relação de todos os aposentados e pensionistas.
B
Relatório de todos os atos normativos revogados.
C
Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
D
Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.