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Q956334
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas
matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
A
autorizar o estado de sítio.
B
dispor sobre a concessão de anistia.
C
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
D
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.