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O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça...
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Q956336
Teclas de Atalhos
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O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
A
denegatorias de habeas corpus.
B
em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
C
sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
D
sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.